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Escrito por Artemis

A norma leva em consideração os critérios estabelecidos pela Deliberação Normativa nº 217 de 06 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM do Estado de Minas Gerais, para enquadramento das atividades de comércio e prestação de serviços.

Publicada no Diário Oficial do município em 06 de março de 2018 a Deliberação Normativa COMAM nº 91/2018 estabelece os procedimentos necessários para o licenciamento e os critérios para classificação de empreendimentos e atividades de comércio e prestação de serviços passíveis de licenciamento ambiental, como hospitais, transporte rodoviário coletivo de passageiros, estádios, cemitérios, lavanderias industriais, dentre outros.

Os empreendimentos serão enquadrados em 06 (seis) Categorias (1, 2, 3, 4, 5 e 6) mediante conjugação do porte e do potencial poluidor. As orientações necessárias para a formalização do requerimento de licença ambiental serão fornecidas por meio de consulta prévia ambiental eletrônica, a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Aplicam-se aos empreendimentos e atividades objeto desta norma os demais procedimentos estabelecidos nas normas ambientais, especialmente na DN COMAM N0 90/2018.

A Deliberação entrará em vigor no dia 2 de junho de 2018 e revogará as Deliberações Normativas n0 20/99, 29/99, 44/02.

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