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Escrito por Artemis

A partir de 06 de março de 2018 o licenciamento ambiental em Minas Gerais sofrerá mudanças significativas com o início da vigência da DN COPAM nº 217/2017.

Dentre as mudanças está a substituição da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) por duas modalidades de licenciamento ambiental simplificado, o LAS/RAS e o LAS/Cadastro. Além disso, a DN 2017 também alterou a lista de atividades passíveis de licenciamento, seu enquadramento e incluiu o critério locacional na análise dos empreendimentos.

Uma outra novidade é que a partir de 2018 muitos municípios mineiros passaram a responder por parte dos licenciamentos ambientais, o que deve diminuir a demanda dos órgãos ambientais estaduais e com isso espera-se uma maior eficiência e agilidade na análise dos processos.

A Artemis orienta empresários e produtores rurais a realizarem uma reavaliação ambiental do seu empreendimento diante das significativas mudanças ocorridas na legislação ambiental e nos procedimentos exigidos para a regularização. É necessário lembrar também que continuam válidas as obrigações legais de natureza ambiental que devem ser cumpridas anualmente. São elas:

 

OBRIGAÇÕES FEDERAIS

Prazo: 31/03/2018

  • Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP (IBAMA);
  • Entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP (IBAMA) referente ao ano de 2017;
  • Elaboração e protocolo, na Secretaria de Saúde e no órgão ambiental licenciador, da declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde (somente para estabelecimentos de atendimento à saúde humana).

Prazo: trimestral

  • Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do IBAMA.

Prazo: 30/09/2018

  • Apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar, no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente - APPs, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas.

OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Prazo: 30/03/2018

  • Renovação anual do Registro no Sistema de Registro de Categoria do IEF para as pessoas físicas e jurídicas que exploram, produzem, utilizam, consomem, transformam, industrializam, comercializam, beneficiam ou armazenam, em Minas Gerais, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, bem como aos prestadores de serviço que envolva o uso de tratores de esteira e similares, aos que utilizam, comercializam ou portam motosserras e às pessoas físicas ou jurídicas que exerçam a atividade de transporte de carvão vegetal no estado.

Prazo: 31/03/2018

  • Entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais e Minerários de classes 3 a 6;
  • Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008.

Prazo: 01/09/2018

  • Disponibilizar para consulta, durante as fiscalizações ambientais, o Relatório de Auditoria Técnica de Segurança de Barragens (somente para empreendimentos que possuem barragens).

Prazo: 10/09/2018

  • Apresentar à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM a Declaração de Condição de Estabilidade de Barragens de Rejeitos e Resíduos (somente para empreendimentos que possuem barragens de rejeito e resíduos).

Prazo: em aberto

  • Atualização de dados e/ou cadastramento dos usos de água no SISCAD (sistema de que substituiu o CNARH).

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Deise Miola

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