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Novo decreto estabelece normas para licenciamento ambiental e tipifica infrações

O Decreto nº 47.383, que substituiu na íntegra o Decreto 44.844, de 2008, foi publicado nesse sábado, 3 de março, representando mais um importante avanço do Governo de Minas na gestão ambiental. A mudança na legislação tem como objetivo atualizar procedimentos ambientais e desburocratizar processos de licenciamento e fiscalização ambiental no território mineiro.

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Informativo Artemis Ambiental 2018

A partir de 06 de março de 2018 o licenciamento ambiental em Minas Gerais sofrerá mudanças significativas com o início da vigência da DN COPAM nº 217/2017.

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